Direitos fundamentais e tributação
DOI:
https://doi.org/10.24197/ree.Extraordinario%20monográfico%202.2023.112-143Palabras clave:
Constitución, persona humana, derechos fundamentales, poder tributario, libertad de empresa, derecho de propiedadResumen
El autor trata de comprender la relación entre los derechos fundamentales y la fiscalidad. Comienza refiriéndose a las concepciones constitucionales que la Constitución integra, dando cuenta del lugar que ocupan la persona humana y sus organizaciones en cada una de ellas. A continuación, se centra en el poder tributario del Estado poder del Estado y su relación con los derechos fundamentales. Por último, analiza la relación del poder con la libertad de empresa y el derecho de propiedad.
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