Direitos fundamentais e tributação. Revista de Estudios Europeos, [S. l.], n. Extraordinario monográfico 2, p. 112–143, 2023. DOI: 10.24197/ree.Extraordinario monográfico 2.2023.112-143. Disponível em: https://revistas.uva.es/index.php/ree/article/view/7800. Acesso em: 17 ene. 2026.