Fundamental rights and taxation
DOI:
https://doi.org/10.24197/ree.Extraordinario%20monográfico%202.2023.112-143Keywords:
Constitution, Human being, fundamental rights, tax power, freedom of enterprise, property rightAbstract
The author seeks to understand the relationship between fundamental rights and taxation. He begins by referring the constitutions integrated into the Constitution, enhancing the role of human person and its organizations in each one. Then, he focuses on the State’s tax power and its relationship with fundamental rights. Finally, he analyses, more specifically, the relationship of the tax power with entrepreneurial freedom and the right of property.
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