On the place of the Insolvency and Company Restructuring Acts in guaranteeing the Right to Work and the Right to Economic Initiative

Authors

  • Alexandre De Soveral Martins , Professor Asociado Facultade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.24197/ree.Extraordinario%20monográfico%202.2023.370-383

Keywords:

restructuring, insolvency, worker's rights, Right to Economic Iniciative, Debtor in Possession, priority right

Abstract

The recent transposition in Portugal of Directive 2019/1023 (Restructuring and Insolvency Directive) through L 9/2022 and the transposition in Spain, as well as the preparation of a new Directive, justify analysing to what extent the texts already available contribute to the defence of the Right to Work and the Right to Economic Initiative. Some of the solutions suggested by Directive 2019/1023 highlight the above-mentioned concerns. They concern the protection of workers' claims in the event of suspension of implementing measures, the information and consultation of workers' representatives, the content of the restructuring plan and the treatment of workers' rights in general in the preventive restructuring regime. The transposition of Directive 2019/1023 also raises interesting issues in relation to the protection of the right of economic initiative. In particular, the status of non-private debtor and the right to trigger the application of the preventive restructuring regime or to submit a preventive restructuring plan.

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Published

2023-07-23

How to Cite

On the place of the Insolvency and Company Restructuring Acts in guaranteeing the Right to Work and the Right to Economic Initiative. (2023). Revista De Estudios Europeos, Extraordinario monográfico 2, 370-383. https://doi.org/10.24197/ree.Extraordinario monográfico 2.2023.370-383